Congresso aprova inclusão da microcervejarias no Simples Nacional

O projeto da nova tributação ainda precisa ser sancionado pelo presidente Michel Temer

7 de outubro de 2016


Com 380 votos favoráveis e nenhum contrário, a Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do Senado ao PLP 25/07, com alterações no SIMPLES NACIONAL e incluiu as Microcervejarias.

O projeto vai agora à sanção presidencial. Há que se valorizar a atuação da Abracerva, e das entidades representativas estaduais, dentre elas o SindiBebidas MG, assim como os parlamentares que apoiaram a causa, especialmente os deputados federais Jerônimo Goergen e Covatti Filho (autor da emenda incluindo as microcervejarias), bem como da senadora Ana Amélia, todos do Rio Grande do Sul. Exerceram também grande apoio os parlamentares - João Arruda – PR, - Jorginho Melo – SC, - Lucas Virgílio – GO e  - Senadora Marta Suplicy – SP.

Entretanto, antes de comemorar vitória, temos de fazer algumas considerações sobre o Simples Nacional:

·        Ainda falta a sanção presidencial para que a Lei seja publicada e entre em vigor. A Receita Federal fará, como já tem feito, pressão para que o presidente exerça o poder de veto de alguns artigos, em especial relativos ao Simples para cervejarias, em função de alguma possível perda de arrecadação (ainda que esta seja ínfima, se considerarmos que as microcervejarias representam apenas pouco mais de 1% do mercado cervejeiro nacional). É muito importante a mobilização política de todos do setor cervejeiro, principalmente junto a deputados da base Governista, para pressionar o Presidente a não vetar, demonstrando o estímulo do setor à economia, ao turismo, á inovação, dentre outros benefícios;

·        O acordo realizado prevê que as alterações que irão permitir a opção pelos produtores de bebidas de adesão ao SIMPLES entrem em vigor somente para o exercício de 2018. Porem, isto pode ser alterado ainda.

·        Após a lei ser sancionada, ainda haverá regulamentação pela Receita Federal via Instrução Normativa. Nessa regulamentação ainda há o grande risco de que haja alguma alteração, principalmente de exclusão de algum tributo do simples para microcervejarias, especialmente em relação ao IPI, que representa grande parte da arrecadação;

·        Em Minas Gerais, as microcervejarias terão de analisar com cuidado, pois ao optar pelo SIMPLES, caso aprovado, as industrias mineiras terão de abrir mão da possibilidade de solicitar o regime especial de crédito presumido do ICMS próprio, resultando em carga tributária de ICMS de 8% sobre o faturamento, ao invés do sistema normal de apuração do ICMS por confronto débito X crédito. Ao optar pelo Simples, automaticamente o ICMS próprio é recolhido dentro do montante mensal pago relativo a todos tributos abrangidos neste regime, no qual a empresa é enquadrada em alíquotas específicas por atividade e faixa de faturamento, sem direito a qualquer crédito, o que em alguns casos casos pode não ser interessante. Temos de ressaltar que o ICMS ST (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) não entra no Simples;

*Paulo David -  Sommellier de cerveja e advogado especialista em Direito Tributário. 


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